A partir de agora, a habilitação será concedida de forma automática, por meio do Sistema Habilita.
1 dez 2020 – Comércio Exterior
A partir de agora, a habilitação será concedida de forma automática, por meio do Sistema Habilita.
Entra em vigor nesta terça-feira (1º/12) a Instrução Normativa RFB nº 1.984/2020, que trata da habilitação de declarantes de mercadorias para atuar no comércio exterior, bem como estabelece as regras para credenciamento de responsáveis e representantes nos sistemas informatizados do órgão.
Com o intuito de diminuir a burocracia e facilitar o fluxo de mercadorias, a habilitação passa a ser concedida, via de regra, de forma automática, por meio do sistema Habilita, localizado no Portal Único do Comércio Exterior. Pessoas físicas passam a ser dispensadas da habilitação.
Outra mudança diz respeito à dilatação do prazo de desabilitação automática por inatividade, que passou de seis meses para 12 meses. Caso a desabilitação ocorra, o interessado pode pedir a habilitação automaticamente por meio do Sistema Habilita.
A IN nº 1984/2020 também reúne legislação espalhada em atos dispersos e a organiza de maneira mais simples, definindo claramente a os papéis que cabem aos declarantes, que atuam em seu nome perante a Receita Federal e representantes autorizados.
A sistemática de habilitação Expressa, Limitada e Ilimitada foi mantida, de acordo com as características das empresas que requerem a habilitação e de sua capacidade financeira. Se o responsável quiser aumentar o limite de sua habilitação, pode fazer o requerimento de maneira automática pelo Sistema Habilita, ou abrir um Dossiê Digital de Atendimento – nos casos em que seja necessária a inclusão de documentos comprobatórios de sua capacidade financeira que não possam ser acessados automaticamente pelo sistema.
A habilitação automática busca agilizar o processo e trazer simplificação para o usuário do comércio exterior, sem abrir mão, no entanto, do controle aduaneiro e do combate a fraudes. A nova Instrução Normativa se insere em um contexto de controle aduaneiro que prevê o gerenciamento de risco integral do comércio exterior, atingindo as fases pré-despacho, o despacho em si e as operações posteriores, e prevendo regras para uma melhor gestão das situações específicas.
Fonte: Ministério da Economia – https://www.legisweb.com.br/assinante/boletim-diario/visualizar/noticia/?id=24935&cmp=75&b=2669&m=50674&u=33832&e=a1c35f8ee6134f00157d39835df78c40348b8610
eCOMEX LegisTeam
Aqui você encontra todas as informações Legais e Aduaneiras em um só lugar! Nosso time acompanha diariamente todas atualizações para você não perder nenhuma informação importante que possa impactar seus processos de Comércio Exterior
Time de Produtos eCOMEX NSI é composto por especialistas em soluções inovadoras e na melhoria constante de nossos produtos! 😉 🤘
