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OEA

Sobre

Legislação

A legislação que normatiza o Programa Brasileiro de OEA é a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1598 de 11 de dezembro de 2015, a qual substituiu a Instrução Normativa RFB nº 1421 de 10 de dezembro de 2014.
A Instrução Normativa RFB nº 1598/2015 traz quatro anexos:
Anexo I - Requerimento da Certificação OEA
Anexo II - Questionário de Auto avaliação
Anexo III - Relatório Complementar de Validação
Anexo IV - Fórum Consultivo

Portaria RFB nº 2384/2017

Em 14 de julho, foi publicada a Portaria RFB nº 2384/2017 que estabeleceu as diretrizes sobre a participação de órgãos ou entidades da administração pública que exercem controle sobre operações de comércio exterior no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA - por intermédio do módulo complementar OEA-Integrado.
http://www.portaloea.com.br/index.html

Operador Econômico Autorizado (OEA) é o interveniente em operação de comércio exterior envolvido na movimentação internacional de mercadorias a qualquer título que, mediante o cumprimento voluntário dos critérios de segurança aplicados à cadeia logística ou das obrigações tributárias e aduaneiras, conforme a modalidade de certificação, demonstre atendimento aos níveis de conformidade e confiabilidade exigidos pelo Programa OEA.


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