Scroll to top
  • Tel. +55 11 4040-5069
eCOMEX LegisTeam and Time Produtos 30/12/2020
Decreto Nº 48104 DE 29/12/2020 - MG

Decreto Nº 48104 DE 29/12/2020 - MG

Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13…

eCOMEX LegisTeam and Time Produtos 06/07/2020
ICMS/MG - Alterada para 1º de setembro data de produção de efeitos do Decreto 47.947/2020

ICMS/MG - Alterada para 1º de setembro data de produção de efeitos do Decreto 47.947/2020

O Decreto nº 47.947, de 14 de maio de 2020, relativo às operações de comércio…