ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 14 DE 26/04/2023
Publicado em: 26/04/2023 Declara a manifestação do Estado do Pará ao Convênio ICMS nº 11/23, aprovado na 369ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 28.03.2023 e publicado no DOU em 29.03.2023 O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, com fulcro no § 2º do art. 4º […]
ICMS/Nacional – Prorrogação ICMS monofásico para as operações com combustíveis
Publicado em: 03/04/2023 Altera o Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. Alteração dada […]
Despacho nº 11/2023 (DOU de 29/03/2023) – ICMS Monofásico
Publica Convênio ICMS aprovado na 369ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 28.03.2023. Dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. Este Convênio […]
NT 2023.001 – PERGUNTAS E RESPOSTAS ICMS MONOFÁSICO
Versão 15/03/2023 01) Quem está obrigado a utilizar o modelo com os novos campos previstos na NT 2023.01? Todos os estabelecimentos envolvidos na comercialização de Óleo Diesel, seja marítimo ou automotivo, seja para outros fins (termelétricas, fornos, indústria, etc), na comercialização de Biodiesel (B100), bem como na comercialização de GLP/GLGN (Gás Liquefeito de Petróleo e/ou […]
Importação n° 060/2020
CIDE-Combustíveis – Destaques – Retificação Publicado: 31/07/2020 17:57 Última modificação: 31/07/2020 17:57 Retifica-se a Notícia Siscomex 58, de 28 de julho de 2020. Onde se lê: Destaque NCM 801 802 803 899 DESCRIÇÃO 2710.19.19 X Demais querosenes Leia-se: Destaque NCM 801 802 803 899 DESCRIÇÃO 2710.19.19 X X Demais querosenes Coordenação-Geral de Administração Aduaneira Fonte: http://www.siscomex.gov.br/importacao/importacao-n-060-2020/
Importação n° 058/2020
CIDE-Combustíveis – Destaques Publicado: 29/07/2020 08:15 Última modificação: 29/07/2020 08:15 Considerando o disposto na Lei 10.336, de 19 de dezembro de 2001, que instituiu a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), as mercadorias (NCM) que atualmente […]