Importação nº 030/2022 Complemento à Notícia Siscomex Importação nº 029/2022

Publicado em 07/06/2022 21h55 Em complemento à Notícia Siscomex Importação nº 029/2022, publicada em 6 de junho, informamos que, para a operacionalização da não incidência, os intervenientes deverão observar as seguintes orientações: A não incidência da TUM é automaticamente concedida nos casos previstos em lei (cabotagem ou interior, origem ou destino em portos do N ou […]