Portaria SRE Nº 44, DE 23 DE JUNHO DE 2022 (DOE de 24/06/2022)

Altera a Portaria CAT 24/2020, de 10 de março de 2020, que dispõe sobre os procedimentos relacionados com a importação de mercadorias ou bens do exterior e estabelece demais providências.   O Subsecretário da Receita Estadual, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 115 e no § 1º do artigo 137, ambos […]