RESOLUÇÃO GECEX Nº 438 DE 23/12/2022 (DOU de 26/12/2022)
Prorroga a redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19, e altera os […]
RESOLUÇÃO GECEX Nº 437 DE 23/12/2022 (DOU de 26/12/2022)
O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, no uso das atribuições que lhe confere o 7º , inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019 , Considerando o disposto nas Decisões nºs 58/2010 e 11/2021 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, e tendo em vista a deliberação […]