Portaria COANA Nº 161 DE 15/08/2024 (DOU de 23/08/2024)
Dispõe sobre o procedimento de importação de bens destinados às missões diplomáticas, às repartições consulares e às representações de organismos internacionais, de caráter permanente, com o uso do módulo “Anexação de Documentos” do Portal Único de Comércio Exterior – Pucomex.
CONVÊNIO ICMS Nº 55, DE 10 DE MAIO DE 2024
Altera o Convênio ICMS nº 80/95, que autoriza a concessão de isenção do ICMS no recebimento de produtos importados do exterior, nas condições que especifica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2175/2024 (DOU de 23/02/2024)
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.602, de 15 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária e de exportação temporária aos bens de viajante, e a Instrução Normativa RFB nº 2.160, de 30 de agosto de 2023, que dispõe sobre o início ou a retomada do despacho aduaneiro de importação de mercadorias consideradas abandonadas pelo decurso do prazo de permanência em recinto alfandegado ou por interrupção do respectivo despacho.
PLANO DE AÇÃO COANA Nº 85, DE 15 DE JULHO DE 2022 (DOU de 05/08/2022)
A Coordenadora-Geral de Administração Aduaneira, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 147 e o inciso II do art. 358, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto […]
Portaria SRE Nº 44, DE 23 DE JUNHO DE 2022 (DOE de 24/06/2022)
Altera a Portaria CAT 24/2020, de 10 de março de 2020, que dispõe sobre os procedimentos relacionados com a importação de mercadorias ou bens do exterior e estabelece demais providências. O Subsecretário da Receita Estadual, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 115 e no § 1º do artigo 137, ambos […]
