PORTARIA SUFRAMA Nº 925, DE 4 DE JULHO DE 2023 (DOU de 01/08/2023)

Dispõe sobre os procedimentos relativos à geração, arrecadação e cobrança da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais – TCIF e da Taxa de Serviços – TS, instituídas em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA pela Lei nº 13.451, de 16 de junho de 2017.