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Inovação digital para a transformação dos seus processos de Comércio Exterior

Tag: Medida Provisória nº 1.159/2023

Medida Provisória nº 1.159/2023 – Exclusão do ICMS da Incidência e BC dos Créditos da PIS/COFINS

Altera as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) da incidência e da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do […]

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