ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 1/2022 (DOU de 10/01/2022)
Divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 1º semestre de 2022 do crédito tributário relativo à mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833/2003. A COORDENADORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA – SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 147 do Regimento […]
