Exportação nº 028/2022 – Dispensa de LPCO – Anvisa

Publicado em 05/10/2022 18h05 A Secretaria de Comércio Exterior informa que, a partir do dia 05/10/2022, a exportação dos produtos classificados no subitem da Nomenclatura Comum do Mercosul abaixo relacionado está dispensada da necessidade de emissão da “Autorização de Exportação (AEX) – Anvisa” (TA E0134, modelo LPCO E00079) a ser solicitada no módulo […]