LEI Nº 14.195, DE 26 DE AGOSTO DE 2021 (DOU de 27/08/2021)
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos […]
PORTARIA SECEX Nº 94, DE 10 DE JUNHO DE 2021 (DOU de 11/06/2021)
Altera a Portaria nº 23/2011, que consolida as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior, e a Portaria nº 87/2021, que dispõe sobre procedimento especial de verificação de origem não preferencial para fins de aplicação do disposto no art. 33 da Lei nº 12.546/2011. Revoga os dispositivos que menciona. Fonte: Ministério da […]
PORTARIA Nº 49, DE 31 DE AGOSTO DE 2020
MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DOU de 01/09/2020 (nº 168, Seção 1, pág. 11) Dispõe sobre atos públicos de liberação da atividade econômica de competência da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) nos termos do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019. O SECRETÁRIO […]