ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 14 DE 26/04/2023
Publicado em: 26/04/2023 Declara a manifestação do Estado do Pará ao Convênio ICMS nº 11/23, aprovado na 369ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 28.03.2023 e publicado no DOU em 29.03.2023 O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, com fulcro no § 2º do art. 4º […]