Importação nº 016/2023 – Obrigatoriedade de informação do ROF na DI

Publicado em 31/03/2023 14h42  Atualizado em 31/03/2023 14h47   Considerando a entrada em vigor da Lei 14.286 em 31 de dezembro de 2022 e Resolução BCB n⁰ 278, de 31/12/2022, o preenchimento do ROF na Declaração de Importação deixa de ser obrigatório. Torna-se sem efeito as orientações da Notícias Siscomex nº 021/2020. COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA   […]

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