AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 2/2022 (DOU de 28/03/2022)
A SUBSECRETARIA DE ESTRATÉGIA COMERCIAL DA SECRETARIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR – CAMEX, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 84, incisos II e III, do Anexo I do Decreto 9.745, de 8 de abril de 2019, torna pública, conforme Anexo Único, proposta de modificação da Tarifa […]
RESOLUÇÃO GECEX Nº 306, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022 (DOU de 02/03/2022)
Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, considerando o disposto nas […]
Ministério da Economia divulga Anuário do Comércio Exterior Brasileiro 2021
Publicado em 24/02/2022 15h03 Atualizado em 24/02/2022 16h47 O Ministério da Economia publicou nesta quinta-feira (24/2) o Anuário do Comércio Exterior Brasileiro referente ao ano de 2021. Elaborado pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex), com a colaboração da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior (SE/Camex) – ambas da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (Secint) – […]
RESOLUÇÃO GECEX Nº 289, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 (DOU de 22/12/2021)
Dispõe sobre a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro da Decisão Conselho Mercado Comum do Mercosul nº 08/21. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso IV, do Decreto no 10.044, de 4 de outubro de 2019, considerando o disposto nas Decisões nºs […]
Gecex incorpora decisões do Mercosul sobre regimes especiais à Tarifa Externa Comum
Publicado em 21/12/2021 16h52 O Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério da Economia aprovou, em sua 189ª reunião ordinária, realizada no último 17 de dezembro, a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro de duas decisões do Conselho Mercado Comum (CMC) do Mercosul. A primeira – Decisão CMC nº 11/21 – […]
LIX Cúpula de Chefes de Estado do Mercosul e Estados Associados e LIX Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum
Será realizada no dia 17 de dezembro de 2012, a 59ª edição da Cúpula de Chefes de Estado do Mercosul e Estados Associados, precedida, no dia anterior, de reunião ordinária do Conselho do Mercado Comum, órgão decisório de nível ministerial. Ambas as reuniões serão realizadas por videoconferência. Os dois encontros marcam o encerramento da presidência […]
Mercosul prorroga a Lista de Exceções à TEC
Data de publicação: 15/12/2021 O Mercosul, por meio da Decisão CMC nº 11/2021 – norma assinada no dia 13/12/2021, que dispõe sobre a “Modificação da Decisão CMC nº 58/10” (Listas Nacionais de Exceções à Tarifa Externa Comum), decide modificar os prazos previstos no artigo 1º da Decisão CMC nº 58/10, que autoriza os estados partes […]
Mercosul prorroga os Ex-tarifários – BK e BIT
Data de publicação: 15/12/2021 De acordo com a Decisão CMC nº 8/21, norma do Mercosul assinada no dia 13/12/2021, que dispõe sobre “Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações”, o Brasil poderá aplicar, até 31/12/2028, alíquota distinta da Tarifa Externa Comum, inclusive de 0%, para as importações de Bens de Capital e de […]
RESOLUÇÃO GECEX Nº 272, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021 (DOU de 29/11/2021)
Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) para adaptação às modificações ao Sistema Harmonizado (SH-2022). Revoga o Anexo I da Resolução nº 125/2016. Esta Resolução entra em vigor em 01/01/2022, produzindo efeitos a partir de 01/04/2022. Fonte: Ministério da Economia
Importação n° 061/2021 – Atualização Siscomex – Resolução Gecex nº 269/2021
Publicado: 19/11/2021 16:53 Última modificação: 19/11/2021 16:53 Sobre a redução de alíquotas do Imposto de Importação concedida pela Resolução GECEX 269, de 4 de novembro de 2021, informamos que o Siscomex é atualizado com base nas resoluções publicadas no Diário Oficial da União e apresenta as alíquotas corretas. Destaca-se que foi observado o disposto no parágrafo único do […]
Brasil corta em 10% as tarifas de importação
Publicado em: 5 nov 2021 16h07 O governo brasileiro anunciou hoje (5) a redução em 10% das tarifas de importação de aproximadamente 87% dos bens e serviços importados. A decisão do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Camex) tem validade até o dia 31 de dezembro de 2022. Em nota conjunta, divulgada […]
Ministro da Economia destaca importantes avanços nos acordos de cooperação internacional
Paulo Guedes comemorou o avanço histórico de um consenso com a Argentina para reduzir em 10% a TEC do Mercosul e destacou a importância da participação do Brasil no acordo global de tributação firmado pela OCDE. O ministro da Economia, Paulo Guedes, destacou nesta sexta-feira (8/10), a convergência das negociações para o estabelecimento de dois […]