PORTARIA ALF/VCP Nº 13, DE 6 DE MAIO DE 2021 (DOU de 07/05/2021)
Padronizar, para as cargas recebidas no Aeroporto de Viracopos, a informação de consignatário no Sistema Mantra. Fonte: Diário Oficial da União
PORTARIA Nº 96, DE 25 DE AGOSTO DE 2020
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 04/09/2020 | Edição: 171 | Seção: 1 | Página: 37 Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal/Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos Dispõe sobre a retirada de planilha de cálculo para o registro de declaração de cargas consideradas abandonadas por decurso de prazo em recinto alfandegado. […]