ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 6/2022 (DOU de 22/12/2022)

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) internalizadas pela Resolução Gecex/Camex nº 390/2022 e pela Resolução Gecex/Camex nº 412/2022. As alterações ocorrerão a partir de 01/01/2023. Fonte: Receita Federal do Brasil