Portaria Coana Nº 159, de 5 de agosto de 2024
Estabelece atributos e especificações relativos às mercadorias, complementares à Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, a serem obrigatoriamente informados na declaração de importação.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2135/2023 (DOU de 02/03/2023)
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no §2º do art. 3º da Medida […]
RETIFICAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA COANA Nº 81/2022
Retificação do Anexo Único da Portaria Coana nº 81/2022, alterada pela Portaria Coana nº 95/2022 e pela Portaria Coana nº 104/2022, que estabelece atributos e especificações relativos às mercadorias, complementares à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), a serem obrigatoriamente informados na declaração de importação. Fonte: Receita Federal do Brasil
Importação n° 066/2022 – Preenchimento do número da DU-E como documento vinculado a uma DI
Publicado em 20/12/2022 09h46 – Atualizado em 20/12/2022 09h47 Informamos que, nos casos em que for obrigatório informar o número da DU-E em uma DI, este deve ser informado na seção “Documento Vinculado” na aba “Mercadoria” da adição da DI. O importador deve selecionar “RE” no campo “Tipo de Documento” e o código alfanumérico completo da […]
Importação nº 060/2022 – Novo padrão de contas da CAIXA
Publicado em 04/11/2022 11h41 Visando reforçar a correta orientação ao importador que arrecada o DARF SISCOMEX na Caixa Econômica Federal e evitando rejeições de débito devido ao preenchimento incorreto da conta, informa-se abaixo o novo padrão de conta a ser informado quando do registro da Declaração de Importação: DE: Padrão atual Agência: 9999 (4 caracteres) […]
Siscomex apresenta falhas após atualização; mais de 900 itens são afetados
A preocupação se estende aos importadores – afinal, a lentidão em liberar a carga representa altos custos com armazenagem e demurrage – e, até mesmo, aos distribuidores, pois pode significar falta de alguns produtos em estoque. Mais de 900 mudanças foram realizadas em 1º de abril no Sistema Harmonizado – essencial para as atividades de […]
Importação n° 023/2021 – Recolhimento de tributos (Drawback)
Em aditamento às Notícias SISCOMEX Importação nº 22, de 2017, e nº 20, de 2021, a Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior (SUEXT), da Secretaria de Comércio Exterior (SUEXT/SECEX), e a Coordenação-Geral de Administração Aduaneira, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (COANA/RFB), informam que o recolhimento de tributos e acréscimos legais incidentes na […]
Importação n° 021/2021 e Sistemas n° 005/2021- Implantação das consultas Importação LI/DI
Publicado: 14/05/2021 17h08 e 17h13 Última modificação: 14/05/2021 17h15 e 17h14 Após autorizações expedidas com a publicação da Portaria SECEX nº 91, de 26/04/2021, e da Portaria RFB nº 27, de 14 de abril de 2021 (que altera a Portaria RFB nº 2.189/2017) foram implantados em 12 de maio de 2021 cinco novos serviços (API) para fins de automatização das consultas […]
Importação n° 020/2021 – Quantidade de tributos que podem ser pagos na mesma DI
Publicado: 05/05/2021 12:34 Última modificação: 05/05/2021 12:34 Comunicamos que foi realizada alteração no Siscomex – DI para permitir que sejam realizados e informados até 30 pagamentos de tributos na mesma declaração de importação (DI). Desse modo, fica viabilizado pagamento via débito em conta na própria DI mesmo quando estes ocorrerem em maior quantidade, como nos casos de retificação […]
Solução de Consulta COSIT Nº 110 DE 28/09/2020
Assunto: Imposto sobre a Importação – II Publicado no DOU em 1 out 2020 IMPORTAÇÃO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA. DESTINATÁRIA EMPRESA DE COURIER. POSSIBILIDADE. IMPORTAÇÃO POR CONTA DE ORDEM DE TERCEIROS. IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. A empresa de courier habilitada a realizar o despacho aduaneiro de remessa expressa internacional não está impedida de explorar outras operações […]