RESOLUÇÃO GECEX Nº 291, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 (DOU de 22/12/2021)
Prorroga o prazo de vigência de Ex-Tarifários de Bens de Capital e de Bens de Informática e Telecomunicações. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, tendo em vista o disposto […]
RESOLUÇÃO GECEX Nº 289, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 (DOU de 22/12/2021)
Dispõe sobre a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro da Decisão Conselho Mercado Comum do Mercosul nº 08/21. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso IV, do Decreto no 10.044, de 4 de outubro de 2019, considerando o disposto nas Decisões nºs […]
RESOLUÇÃO GECEX Nº 283, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 (DOU de 22/12/2021)
Altera o Anexo I da Resolução nº 15/2020, que altera para 0%, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de ex-tarifários; inclui os ex-tarifários que relaciona nos respectivos atos legais indicados; e revoga os ex-tarifários dos normativos que especifica. Esta Resolução entra em vigor […]
RESOLUÇÃO GECEX Nº 282, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 (DOU de 22/12/2021)
Altera o Anexo I da Resolução nº 14/2020, que altera para 0%, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de ex-tarifários; inclui os ex-tarifários que relaciona nos respectivos atos legais indicados; e revoga os ex-tarifários dos normativos que especifica. Esta Resolução entra em vigor após decorridos […]
Gecex incorpora decisões do Mercosul sobre regimes especiais à Tarifa Externa Comum
Publicado em 21/12/2021 16h52 O Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério da Economia aprovou, em sua 189ª reunião ordinária, realizada no último 17 de dezembro, a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro de duas decisões do Conselho Mercado Comum (CMC) do Mercosul. A primeira – Decisão CMC nº 11/21 – […]
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.079, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 (DOU de 15/12/2021)
Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Esta Medida Provisória […]
RESOLUÇÃO GECEX Nº 206, DE 24 DE MAIO DE 2021 (DOU de 25/05/2021)
Altera para 0% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários, com entrada em vigor 7 dias após a data de sua publicação. Fonte: Ministério da Economia
RESOLUÇÃO GECEX Nº 205, DE 24 DE MAIO DE 2021 (DOU de 25/05/2021)
Altera para 0% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários, com entrada em vigor 7 dias após a data de sua publicação. Fonte: Ministério da Economia
RESOLUÇÃO GECEX Nº 204, DE 24 DE MAIO DE 2021 (DOU de 25/05/2021)
Prorroga até 31/12/2021 a vigência da Resolução GECEX nº 17, de 17 de março de 2020, que reduz temporariamente para 0% a alíquota do Imposto de Importação das mercadorias utilizadas no combate ao Corona Vírus / Covid-19, conforme códigos da NCM listados no Anexo I da referida resolução. Fonte: Ministério da Economia