DECRETO Nº 42.076, DE 06 DE MAIO DE 2021 (DOE-DF de 07/05/2021)
Altera o Decreto nº 32.968, de 6 de junho de 2011, que dispõe sobre a possibilidade de se efetuar o lançamento do ICMS decorrente de operação de importação de bens destinados a integrar o ativo imobilizado de estabelecimento industrial distrital, no momento em que ocorrer a respectiva entrada no estabelecimento do importador, nas condições que […]
Fiesp levanta debate sobre o ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS
Publicado em 27/04/2021 16h02 – Atualizado em 27/04/2021 16h02 A pauta é a mais aguardada no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quinta-feira (29/4) Um dos mais aguardados julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre os efeitos da exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins (RE 574.706), conhecido como […]
Decreto Nº 48104 DE 29/12/2020 – MG
Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Publicado no DOE – MG em 30 dez 2020 O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo […]
ICMS/ES – Governador assina Projeto de Lei que incentiva pesquisa, exploração e produção de petróleo e gás
21 ago 2020 – ICMS, IPI, ISS e Outros O governador do Estado, Renato Casagrande, anunciou, nesta sexta-feira (21), o encaminhamento à Assembleia Legislativa de um Projeto de Lei que trata do Repetro Industrialização. A mensagem tem como objetivo incentivar a pesquisa, exploração e produção de petróleo e gás por meio da alteração na […]
ICMS/SP – Secretaria da Fazenda e Planejamento moderniza processo de pagamento de débitos de ICMS por empresas do RPA
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo está substituindo, progressivamente, o sistema de arrecadação de tributos e receitas públicas estaduais. Com o processo de modernização, o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SP) passa a substituir a Guia de Arrecadação de Receitas Estaduais (GARE-ICMS), que será desativada futuramente. Esse processo teve […]
Convênio ICMS Nº 72 DE 30/07/2020
Altera o Convênio ICMS 142/2018 , que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. Publicado no DOU […]
Decreto Nº 40992 de 16/07/2020
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. Publicado no DOE – DF em 17 jul 2020 O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições […]
Decreto Nº 40970 DE 09/07/2020
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. Publicado no DOE – DF em 10 jul 2020 O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições […]
ICMS/MG – Alterada para 1º de setembro data de produção de efeitos do Decreto 47.947/2020
O Decreto nº 47.947, de 14 de maio de 2020, relativo às operações de comércio exterior, produzirá efeitos a partir de 1º de setembro de 2020, conforme alteração dada pelo Decreto nº 47.997, publicado nessa quarta-feira (1º/7). A data anteriormente estabelecida era 1º de julho. A prorrogação tem o intuito de estabelecer um prazo razoável para […]