Portaria SRE Nº 44, DE 23 DE JUNHO DE 2022 (DOE de 24/06/2022)
Altera a Portaria CAT 24/2020, de 10 de março de 2020, que dispõe sobre...
DECRETO Nº 52.146, DE 11 DE JANEIRO DE 2022 (DOE de 12/01/2022)
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a...
LEI ORDINÁRIA 11.483, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 (DOE de 16/12/2021)
O Governador do Estado do Espírito Santo Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou...
Governo prorroga incentivos fiscais do ICMS para importadores, atacadistas e ao agronegócio
Publicado em 28/10/2021 - 09:56 Nova lei amplia de 5 para 15 anos a...
CONVÊNIO ICMS Nº 178, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021 (DOU de 08/10/2021)
Prorroga as disposições de Convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais. Este Convênio entra...
CONVÊNIO ICMS Nº 170, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021 (DOU de 08/10/2021)
Altera o Convênio ICMS nº 84/09, que dispõe sobre as operações de saída de...