INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2173, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024
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Lei Nº 10248 DE 20/12/2023 - conceder ao Estado do RJ. a redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas
Publicado no DOE - RJ em 21 dez 2023 Internaliza o Convênio ICMS...
Debatedores e parlamentares pedem mudanças nas regras sobre importações pela internet
08/11/2023 - 14:28 Debatedores e parlamentares analisaram na Câmara dos Deputados mudanças nas regras...
AJUSTE SINIEF Nº 39, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
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Inclusões de novos campos adicionais no arquivo xml da DAI
Por força do Art. 43 do Decreto 47.737/2023, a partir de 06 de outubro...
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