Resolução CIBES Nº 40 DE 28/04/2025 (DOU de 30/04/2025)
A liberação das exportações e das importações das mercadorias sob a anuência do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, descritas nesta Portaria, serão realizadas por meio do módulo Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos – LPCO no Portal Único de Comércio Exterior, a que se refere o art. 9º-A do Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992.
PORTARIA MCTI Nº 9.047, DE 19 DE MARÇO DE 2025 (DOU de 20/03/2025)
Regulamenta o acesso às informações de importação e exportação, constantes da Declaração Única de Exportação – DU-E e da Declaração Única de Importação – Duimp, de bens e serviços sujeitos ao controle da Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis – CIBES.
Exportação n° 035/2024 – Inclusão de produtos em LPCO do MCTI
Comunicamos que a partir de 31/10/2024 as exportações dos produtos classificados nas NCM listadas abaixo passarão a requerer a “Licença de Exportação – Área Nuclear, Mísseis e Biológica” (TA E0112, modelo LPCO E00042) a ser solicitada no módulo “Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO)” sujeita à anuência prévia pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).
Exportação nº 024/2024 Inclusão de produto em LPCO do MCTI
Comunicamos que a partir de 04/07/2024 as exportações dos produtos classificados na NCM 4002.20.99 (Outras) passam a requerer a “Licença de Exportação – Área Nuclear, Mísseis e Biológica” (TA E0112, modelo LPCO E00042) a ser solicitada no módulo “Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO)” sujeita à anuência prévia pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).
Importação nº 018/2024 Alteração de tratamento administrativo – Resoluções Gecex – Ibama, Anvisa e MCTI
A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) comunica que, em decorrência da alteração da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM promovida pela Resolução GECEX nº 547, de 15 de dezembro de 2023, a partir de 01/04/2024 os produtos classificados nos subitens abaixo relacionados estarão sujeitos a tratamento administrativo nas importações.
Exportação nº 012/2024 Inclusão de produto em LPCO do MCTI
A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que a partir de 01/04/2024, em virtude da entrada em vigor da Resolução GECEX 547/23, o Tratamento Administrativo aplicado às exportações sujeitas à anuência do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), será alterado.
Exportação n° 014/2023 – Alteração nos Tratamentos Administrativos do MCTI
Publicado em 04/07/2023 11h31 A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que a partir de 05/07/2023 o Tratamento Administrativo aplicado às exportações referente às “Áreas Nuclear, Mísseis e Biológica”, sujeito à anuência do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), será alterado conforme abaixo: 1) Será requerida a “Licença de Exportação – Área Nuclear, Mísseis […]
Exportação nº 029/2022 – Alteração nos Tratamentos Administrativos do MCTI
Publicado em 13/10/2022 21h58 Em complemento à Notícia Siscomex Exportação 025/2022, a Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que a partir de 13/10/2022 as exportações dos produtos classificados na NCM 28299050 passam a requerer a “Licença de Exportação – Área Nuclear, Mísseis e Biológica” (TA E0112, modelo E00042), quando se tratar de “Perclorato de potássio” […]
Exportação nº 025/2022 – Alteração nos Tratamentos Administrativos do MCTI
Publicado em 23/09/2022 18h41 A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que a partir de 27/09/2022 o Tratamento Administrativo aplicado às exportações referente às “Áreas Nuclear, Mísseis e Biológica” (TA E0112, modelo E00042), sujeito à anuência do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), será alterado conforme abaixo: NCM 28299050, passa a requerer […]
Ampliada cota de isenção na importação de insumos para pesquisas em 2022
Publicado em 30/12/2021 15h12 Atualizado em 31/12/2021 13h18 A comunidade científica brasileira vai começar o ano de 2022 com uma boa notícia. Foi aprovado um aumento na cota de isenção para a importação de equipamentos e insumos voltados para a pesquisa científica e tecnológica no país. Um total de US$ 388.550.000,00 em isenção foi aprovado para […]
Exportação n° 030/2021 – Alteração nos Tratamentos Administrativos do MCTI
Publicado: 04/08/2021 12:15 Última modificação: 04/08/2021 12:15 A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que a partir de 05/08/2021 os Tratamentos Administrativos efetuados pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) serão alterados conforme abaixo: As exportações para consumo e uso a bordo (enquadramentos 80101 e 99121) passam a requerer as Licenças de Exportação – Área Química (TA […]
PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 5.642 E 5.643/2021 (DOU de 14/05/2021)
Altera o PPB para máquinas e terminais de autoatendimento, distribuidores (dispensadores) automáticos de bilhetes, cédulas ou papéis-moedas e terminal para depósito, dispensa e reciclagem de cédulas ou papéis-moedas (TCR – Tesoureiro Reciclador), industrializados na Zona Franca de Manaus. Revoga as Portarias Interministeriais Sepec/ME/Sexec/MCTIC nº 72 e 73/2019. Fonte: Diário Oficial da União