Altera o PPB para máquinas e terminais de autoatendimento, distribuidores (dispensadores) automáticos de bilhetes, cédulas ou papéis-moedas e terminal para depósito, dispensa e reciclagem de cédulas ou papéis-moedas (TCR – Tesoureiro Reciclador), industrializados na Zona Franca de Manaus. Revoga as Portarias Interministeriais Sepec/ME/Sexec/MCTIC nº 72 e 73/2019.
Fonte: Diário Oficial da União
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