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Consulta Pública – Procedimentos para habilitação em ZFM

Receita abre consulta pública sobre norma que trata de procedimentos para habilitação de Pessoas Jurídicas que promovem internação de mercadorias na ZFM.

 

Publicado: 29/07/2020 11h49

Última modificação: 29/07/2020 11h55

 

A Receita Federal abriu nesta quarta-feira (29/07) consulta publica com proposta de Instrução Normativa que trata dos procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e na internalização de mercadorias na Zona Franca de Manaus e de seus responsáveis pera a operação nos Sistemas de Comércio Exterior, e de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.

A norma tem por objetivo integrar a habilitação às demais etapas de controle aduaneiro, para que o combate à fraude seja mais efetivo, buscando a simplificação do procedimento de habilitação para operar no comercio exterior.

O período para o recebimento das manifestações vai até 14 de agosto e somente serão consideradas as propostas de alteração da minuta apresentadas por meio do formulário CONSULTA PÚBLICA RFB com todos os campos preenchidos.

Para acessar a minuta em Consulta Pública RFB nº 03/2020
Para acessar o Formulário Consulta Pública RFB, Clique Aqui

 

Fonte: http://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2020/julho/receita-abre-consulta-publica-sobre-norma-que-trata-de-procedimentos-para-habilitacao-de-pessoas-juridicas-que-promovem-internacao-de-mercadorias-na-zfm?utm_source=STTAS+Newsletters&utm_campaign=a2bd8028d5-STTAS_Brazil_Newsletter&utm_medium=email&utm_term=0_9b44648adb-a2bd8028d5-392123373

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