Altera a Portaria SECEX nº 19, de 2 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2019, e que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX.
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I, IV e XV do art. 91 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 19, de 2 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 9º……………………………..
………………………………………..
III – …………………………………..
………………………………………..
c) Autorização Especial (AE);
d) Classe do Produto; e
e) Sangue e Hemonocomponentes.
………………………………………” (NR)
“Art. 10……………………………..
…………………………………………
II – da ANVISA:
a) Classe do Produto; e
b) Sangue e Hemonocomponentes.” (NR)
“Art. 14………………………………
………………………………………….
I – ……………………………………..
a)………………………………………
………………………………………….
a.2) AE;
a.3) Classe do Produto; e
a.4) Sangue e Hemonocomponentes;
…………………………………………” (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor 7 (sete) dias após a data de sua publicação.
LUCAS FERRAZ
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