Exportação nº 038/2024 – Novas regras para exportação e importação de tubarão azul (Prionace glauca)

Comunicamos que, tendo em vista a publicação da Instrução Normativa Ibama nº 22, de 4 de novembro de 2024, que “altera a Instrução Normativa Ibama nº 26, de 20 de novembro de 2023, que estabelece regras para exportação, importação e reexportação de Prionace glauca (tubarão-azul)”, os exportadores e importadores deverão observar as restrições previstas quanto ao local de despacho aduaneiro:

“Art. 1º-A As exportações e importações de espécimes, partes, produtos e subprodutos de Prionace glauca (tubarão-azul) somente poderão ter o despacho no SISCOMEX, independentemente do local de embarque, nos seguintes recintos aduaneiros:

I – Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP;

II – Aeroporto Internacional de Viracopos/SP;

III – Aeroporto Internacional de Fortaleza/CE;

IV – Aeroporto Internacional de Vitória/ES;

V – Porto do Pecém/CE;

VI – Porto de Vitória/ES;

VII – Porto de Santos/SP;

VIII – Porto do Rio de Janeiro/RJ;

IX – Porto de Itajaí/SC;

X – Porto de Navegantes/SC;

XI – Porto de Rio Grande/RS;

XII – Porto Seco em Uruguaiana/RS;

XIII – Porto Seco em Santana do Livramento/RS;

XIV – Porto Seco em Aceguá/Bagé/RS;

XV – Porto Seco em Jaguarão/RS;

XVI – Porto de Belém/PA; e

XVII – URF São Paulo/SP.” (NR)”

Além disso, a norma prevê que a Licença Cites de Exportação é exigência prévia à autorização via LPCO e que os pedidos de importação de Prionace glauca deverão ser solicitados no sistema Siscomex Importação, ou outro que o substitua, sendo a emissão da Licença de Importação Cites requisito prévio para o embarque da mercadoria e análise da anuência da Licença de Importação (LI).

Esta Notícia Siscomex está sendo publicada por solicitação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Departamento de Operações de Comércio Exterior

Fonte: Siscomex