Resolução SFP Nº 36 DE 14/06/2023 (DOE de 16/06/2023)

O SECRETÁRIO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, com fundamento no disposto no artigo 207 na alínea “c” do inciso II do artigo 133 do Decreto nº 66.457, de 28 de janeiro de 2022, RESOLVE:

Artigo 1º – Fica instituída a plataforma de interoperabilidade “Smart Sefaz”, com o objetivo de implementar a gestão centralizada na distribuição e integração dos serviços, dados e informações qualificadas e necessárias à administração tributária a cargo da Secretaria de Fazenda e Planejamento.

Parágrafo único – A instituição e o funcionamento da plataforma de interoperabilidade “Smart Sefaz” observarão, no que couber, as disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011) e da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, bem como o arcabouço normativo de proteção do sigilo.

Artigo 2º O “Smart Sefaz” integrará as aplicações e processos no âmbito da administração tributária a cargo da Secretaria da Fazenda e Planejamento, a saber:

I – os produtos novos, desde a fase de sua concepção até a sua execução;

II – os produtos existentes na publicação desta resolução, conforme cronograma a ser definido pelas equipes responsáveis;

§ 1º – A integração de que trata o “caput” abrange:

1 – compartilhamento e acesso aos bancos de dados estruturados e de serviços interoperáveis das aplicações e processos fazendários pelo “Smart Sefaz”;

2 – acesso e consumo centralizado de serviços interoperáveis e de informações por meio de Interfaces de Programação de Aplicações – APIs e de Webservices através do “Smart Sefaz”;

3 – compartilhamento de registros (logs) relativos aos tratamentos dos dados pelas aplicações e processos, nos termos previstos no artigo 9º e ressalvadas as hipóteses previstas no​artigo 4º ambos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD;

4 – adesão à política de gestão de consentimento para a realização de tratamento dos dados pessoais por meio do Módulo Gestor de Consentimentos – MGC, do “Smart Sefaz”, nos termos previstos no artigo 7º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD;

5 – uso centralizado do Módulo Gestor de Procurações Eletrônicas – MGP, do “Smart Sefaz”, para a representação legal, nos processos fazendários, mediante outorga de poderes por instrumento de procuração eletrônica;

6 – outras funcionalidades referentes às aplicações fazendárias interoperáveis que venham a ser disponibilizadas pelo “Smart Sefaz”, com vistas à eficiência e economicidade dos recursos públicos.

§ 2º – No que concerne às soluções de adequação à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, sobretudo ao disposto no inciso II do “caput” deste artigo, os prazos deverão seguir o estabelecido na referida Lei.

§ 3º – A centralização a que alude os itens 1 e 2 do § 1º somente ocorrerá para os dados, informações e serviços para os quais haja a demanda de, ao menos, 2 (dois) processos ou aplicações fazendárias.

§ 4º – O disposto no item 1 do § 1º observará o seguinte:

1 – a gestão dos bancos de dados será, preferencialmente, estruturada de modo descentralizado em relação ao “Smart Sefaz”;

2 – a descentralização a que se refere o item anterior será excepcionada nos casos em que os bancos de dados forem originados em fontes externas à Secretaria da Fazenda e Planejamento mediante convênios, acordos de cooperação técnica ou instrumentos congêneres;

3 – o acesso e compartilhamento ocorrerá mediante política transparente com produção de registros (logs) para auditoria, nos termos do item 3 do § 1º.​

Artigo 3º – Para atendimento do disposto nesta resolução deverão ser observadas as regras de sigilo fiscal e de sigilo funcional a que se referem a Resolução SF nº 20, de 14 de março de 2012, e a Resolução SFP nº 31, de 24 de maio de 2021, e, também, a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação.

Artigo 4º – Ato do Coordenador de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento – CFIS disciplinará normas complementares a esta resolução.

Artigo 5º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.​​​​