PORTARIA SECEX Nº 83, DE 8 DE MARÇO DE 2021 – Aprova a 1ª Edição dos Manuais de Drawback Suspensão e Isenção

Aprovada a 1ª Edição dos Manuais do Siscomex Drawback Suspensão e Isenção, conforme definido na Portaria SECEX 44, de 24 de julho de 2020.

Ficam aprovadas as seguintes edições dos manuais de instruções operacionais sobre os regimes aduaneiros especiais geridos pela Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), de que tratam os arts. 6º e 54 da Portaria SECEX nº 44, de 24 de julho de 2020:

I – 1ª Edição do Manual do Siscomex Drawback Suspensão; e

II – 1ª Edição do Manual do Siscomex Drawback Isenção. Os arquivos digitais relativos aos manuais descritos nos incisos I e II encontram-se disponíveis na página eletrônica do Siscomex, por meio do endereço “www.siscomex.gov.br”.