RESOLUÇÃO GECEX Nº 165, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021

O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o 7º, inciso IV e V, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, e considerando o disposto na Decisão nº 31/04 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, na Resolução nº 18, de 2020, do Grupo Mercado Comum e na Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior, e tendo em vista a deliberação de sua 179ª reunião, ocorrida em 12 de fevereiro de 2021, resolve:

Art. 1º Ficam alteradas, a partir de 1º de julho de 2021, a Nomenclatura Comum do Mercosul, os códigos tarifários e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum – TEC, de que trata o Anexo I da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior, conforme quadro a seguir:

SITUAÇÃO ATUAL			MODIFICAÇÃO APROVADA
NCM	DESCRIÇÃO	TEC %	NCM	DESCRIÇÃO	TEC %
3003.90.29	Outros	8	3003.90.25	alfa-Agalsidase; alfavelaglicerase	0
			3003.90.29	Outros	8
3004.90.19	Outros	8	3004.90.15	alfa-Agalsidase; alfavelaglicerase	0
			3004.90.19	Outros	8
3707.90.21	À base de negro de fumo ou de um corante e resinas termoplásticas, para a reprodução de documentos por processo eletrostático	14	3707.90.21	À base de negro de fumo ou de um corante e resinas termoplásticas, para a reprodução de documentos por processo eletrostático	2
7326.90.90	Outras	18	7326.90.20	Discos próprios para cunhagem de moedas	2
			7326.90.90	Outras	18
7419.99.90	Outras	16	7419.99.40	Discos próprios para cunhagem de moedas	2
			7419.99.90	Outras	16
7505.22.00	— De ligas de níquel	12	7505.22	— De ligas de níquel
			7505.22.10	À base de niqueltitânio (nitinol)	2
			7505.22.90	Outros	12
7607.19.10	Gravadas, mesmo com camada de óxido de alumínio, de espessura inferior ou igual a 110 micrômetros (mícrons) e com um conteúdo de alumínio igual ou superior a 99,9 %, em peso	2	7607.19.10	Gravadas por processo eletroquímico de corrosão, mesmo com camada de óxido de alumínio, de espessura inferior ou igual a 110 micrômetros (mícrons) e com um conteúdo de alumínio igual ou superior a 98 %, em peso	2
7607.19.90	Outras	12	7607.19.90	Outras	12
8535.90.00	– Outros	16	8535.90	– Outros
			8535.90.10	Comutadores com ampolas a vácuo, sem interrupção de circulação de corrente durante a comutação, para uma corrente nominal igual ou superior a 100 A	2
			8535.90.90	Outros	16
9002.11.10	Para câmeras fotográficas ou cinematográficas ou para projetores	16	9002.11.1	Para câmeras fotográficas ou cinematográficas ou para projetores
			9002.11.11	Para câmeras fotográficas	2 BIT
			9002.11.19	Outras	16
9020.00.10	Máscaras contra gases	16	9020.00.10	Máscaras contra gases	2

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor em 1º de março de 2021.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

Presidente do Comitê-Executivo Substituto

RESOLUÇÃO GECEX Nº 165, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021

Time Produtos

eCOMEX LegisTeam

RESOLUÇÃO GECEX Nº 164, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2.009, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021

RESOLUÇÃO GECEX Nº 165, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021

Time Produtos

eCOMEX LegisTeam

Artigos relacionados

Importação nº 025/2024 Alteração de tratamento administrativo – NCM 85158090

Importação nº 024/2024 – Protocolos de processo Anvisa para cumprimento de reclassificação de NCM demandada pela Receita Federal do Brasil

Importação nº 021/2024 Alteração de tratamento administrativo – ANP – NCM 27075010

RESOLUÇÃO GECEX Nº 164, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2.009, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021