Testar
Testar
  • #eCOMEXLegisTeam

Ato do presidente da mesa do congresso nacional Nº 73, de 01 de julho de 2020

Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020.

DOU de 02/07/2020 (nº 125, Seção 1, pág. 1)

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 960, de 30 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 4 de maio do mesmo ano, que “Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 1º de julho de 2020

Senador DAVI ALCOLUMBRE – Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Fonte: https://www.aduaneiras.com.br/Materias?guid=3aa33b0602cda58cbc4bf17cc97bd9bb

eCOMEX LegisTeam
+ posts

Aqui você encontra todas as informações Legais e Aduaneiras em um só lugar! Nosso time acompanha diariamente todas atualizações para você não perder nenhuma informação importante que possa impactar seus processos de Comércio Exterior

+ posts

Time de Produtos eCOMEX é composto por especialistas em soluções inovadoras e na melhoria constante de nossos produtos! 😉 🤘

Compartilhar:

Posts recentes

#VOCÊVIU?

Exportações recuam 2% no primeiro trimestre de 2026 no Vale do Paraíba e região bragantina

Nos três primeiros meses deste ano, as cidades da região movimentaram R$ 41 milhões de...

LEIA MAIS
#VOCÊVIU?

Veja os setores e exportadores habilitados para linha de crédito de R$ 15 bilhões do governo federal

Essa é uma linha de crédito que foi inicialmente utilizada durante o tarifaço imposto pelo...

LEIA MAIS
#VOCÊVIU?

Tarifaço dos EUA afeta comércio exterior brasileiro; exportações caem 9,1% e China ganha espaço

Parceria de comércio com a China avança 17,8%; especialista acredita que crescimento da exportação é...

LEIA MAIS