Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017 e a Instrução Normativa RFB nº 2.124/2022, para dispor sobre o controle aduaneiro das remessas internacionais. Revoga os dispositivos que menciona.
Esta Instrução Normativa entrará em vigor conforme vigência que ela especifica.
Fonte: Ministério da Fazenda
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