Altera a Portaria SECEX nº 19, de 2 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2019.
A Portaria Secex Nº 19/2023, dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX. Entre as alterações destacam-se:
De acordo com o Art. 8º, Os documentos de exportação emitidos por meio do LPCO poderão, mediante pedido do exportador, ser alterados ou retificados desde que antes do desembaraço da primeira DUE a ele vinculada. Entre os documentos de exportação que podem ser alterados ou retificados a qualquer tempo passam a ser contemplados também:
– Sob administração do MAPA: Declaração de Conformidade de Produtos para Alimentação Animal (DCPAA) Trânsito; e DCPAA – Solicitação de Certificado Sanitário Internacional (CSI).
Em relação aos documentos de exportação administrados pelo MAPA, a serem emitidos por meio do LPCO, e vinculados à DUE antes do desembaraço, fica contemplado também o DCPAA – Solicitação de CSI conforme dispõe a alínea g, inciso VIII, do Art. 9º da Portaria.
No caso de inspeção física da mercadoria ou da documentação que ampara a operação de exportação, documentos, como: DCPAA Trânsito e DCPAA – Solicitação de CSI, administrados pelo MAPA passam a ser documentos passíveis de obtenção.
Esta Portaria entra em vigor em 20 de novembro de 2023.
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