Importação nº 009/2024 Alteração de tratamento administrativo – Anvisa – NCM 29349999 e 29214990

Comunicamos que a partir de 22/02/2024 serão promovidas as seguintes alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nos subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul abaixo relacionados, sujeitos à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA):

1. Inclusão do tratamento administrativo do tipo “NCM/Destaque”, conforme redação a seguir:

 a) 29349999 – Outros

 Destaque 059 – Dispositivo médico (e componentes) para indústria/uso humano

 b) 29214990 – Outros

Destaque 062 – Medicamento (e insumos) para indústria/uso humano

2. Exclusão dos tratamentos administrativos do tipo “NCM/Destaque” 003 até 055 e 060 do subitem 29214990 (Outros), conforme descritos nesta planilha.

3. Alteração dos textos descritivos dos códigos de destaque do subitem 29214990 (Outros), conforme indicado abaixo:

DE:

Destaque 002 – Substâncias relacionadas na Portaria MS 344/1998 e atualizações

Destaque 061 – Padrão de referência para ensaio de proficiência

PARA:

Destaque 002 – Medicamentos ou substâncias com finalidade controladas pela Port. SVS/MS nº 344/1998

Destaque 061 – Padrão de referência (primário/CQ/proficiência)

Departamento de Operações de Comércio Exterior