Importação n° 008/2024 Inclusão de LPCO do MAPA

A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que, a partir de 01/02/2024, as operações de importação de produto sujeito a controle pelo Ministério da Agricultura e Pecuária – MAPA que sejam dispensadas de registro de licença de importação (LI) no Siscomex Importação e que estão sujeitas a registro de Declaração Agropecuária de Trânsito (DAT) no sistema SIGVIG 2 passam a requerer o registro do LPCO “Importação de produto agropecuário dispensada de Licença de Importação (LI)” (TA I0984, modelo I00054).