Importação nº 084/2024 – EX em acordos comerciais ACE-14 e ACE-74

Nesses casos, faz-se necessário criar no Siscomex um EX para cada preferência, a fim de que o importador possa identificar qual das preferências se aplica à mercadoria importada e o sistema consiga aplicar corretamente a preferência pleiteada. Por exemplo, no acordo automotivo com a Argentina (ACE-14, Decreto 6.500/2008), para as mercadorias do código 5705.00.00 que cumprirem as regras de origem do acordo e forem “Tapetes utilizados em veículos automóveis”, aplica-se 100% de preferência apenas enquanto o valor importado global não ultrapassar o limite anual estabelecido. Se isso acontecer, a preferência cai para 25%. Por essa razão, foram criados os EX 100 e EX 025 para esse código NCM, a serem utilizados nas importações realizadas, a depender desse limite.

Para saber se será necessário informar um “Ex” referente a um destes Acordos Comerciais, assim como o ato legal correspondente ao acordo comercial pleiteado, ou ainda no caso de dificuldades no registro da DI, consulte SEMPRE o Manual Aduaneiro de Importação da RFB, nos links abaixo indicados.

Manual Aduaneiro de Importação — Receita Federal (www.gov.br)

Principais Campos Relativos ao Imposto de Importação – II — Receita Federal (www.gov.br)

Tabela de Acordos Tarifários — Receita Federal (www.gov.br)

Coordenação-Geral de Administração Aduaneira