Importação nº 037/2023 - Alteração de tratamento administrativo - Anvisa

Publicado em 04/07/2023 11h48

Comunicamos que a partir de 05/07/2023 serão promovidas as seguintes alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nos subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul abaixo relacionados, sujeitos à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA):

1. Inclusão do tratamento administrativo do tipo “NCM/Destaque”, conforme redação a seguir:

a) 39269040 – Artigos de laboratório ou de farmácia

Destaque 002 – Chupeta

b) 39241000 – Serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha

Destaque 001 – Mamadeira

Departamento de Operações de Comércio Exterior

Fonte: Siscomex

Importação nº 037/2023 – Alteração de tratamento administrativo – Anvisa

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Exportação n° 014/2023 – Alteração nos Tratamentos Administrativos do MCTI

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