Resolução GECEX Nº 511 DE 16/08/2023

Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, considerando o disposto na Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, tendo em vista o disposto no item “d” do artigo 50, do Tratado de Montevidéu de 1980, que instituiu a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), e a deliberação de sua 206ª Reunião Ordinária de 2023, ocorrida em 15 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam excluídos do Anexo II os códigos com a fundamentação no Art 7º da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, conforme anexo único desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de setembro de 2023.