Testar
Testar
  • #eCOMEXLegisTeam

Ato do Presidente da Mesa Do Congresso Nacional Nº 64, de 2024

Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover)", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Publicado em 22/08/2024

 

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº1.236, de 28 de junho de 2024, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que “Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover)”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 21 de agosto de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional.

 

+ posts

Time de Produtos eCOMEX é composto por especialistas em soluções inovadoras e na melhoria constante de nossos produtos! 😉 🤘

eCOMEX LegisTeam
+ posts

Aqui você encontra todas as informações Legais e Aduaneiras em um só lugar! Nosso time acompanha diariamente todas atualizações para você não perder nenhuma informação importante que possa impactar seus processos de Comércio Exterior

Compartilhar:

Posts recentes

#VOCÊVIU?

Agro reduz exportações para os EUA, mas amplia vendas para outros mercados

Dados do Monitor do Comércio Brasil–Estados Unidos, da Amcham, mostram que, entre janeiro e agosto...

LEIA MAIS
#VOCÊVIU?

PIS e Cofins, extintos pela reforma tributária, são a causa de 93% das ações tributárias

Impostos sobre o consumo serão substituídos por tributos mais simples de maneira gradual a partir...

LEIA MAIS
#VOCÊVIU?

Integração entre universidade e indústria na era da IA

A integração entre universidade e indústria na era da IA redefine o futuro do trabalho....

LEIA MAIS