ADE COANA Nº 3, DE 5 DE JULHO DE 2022 (DOU de 08/07/2022)
Divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 2º semestre de 2022 do crédito tributário relativo à mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Art. 1º No caso de extravio ou consumo de mercadoria importada cuja identificação […]
PORTARIA COANA Nº 47, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 (DOU de 03/11/2021)
Dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação na modalidade Antecipado para mercadoria importada pelo modal aéreo por importador certificado como Operador Econômico Autorizado (OEA). O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 147 e o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita […]
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6.013/2021 (DOU de 15/06/2021)
Dispõe que está autorizado o desconto de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação aos dispêndios com armazenagem, bem como com frete na operação de venda, de mercadoria importada, desde que a armazenagem, ou o frete na operação de venda, seja contratada junto à pessoa jurídica domiciliada no […]