INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2111, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022

Publicado no DOU em 21 out 2022 Estabelece termos e condições para instalação e funcionamento de porto seco.   O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME […]