ICMS/Nacional – Prorrogação ICMS monofásico para as operações com combustíveis

Publicado em: 03/04/2023     Altera o Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.  Alteração dada […]