Resolução SFP Nº 36 DE 14/06/2023 (DOE de 16/06/2023)
O SECRETÁRIO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, com fundamento no disposto no artigo 207 na alínea “c” do inciso II do artigo 133 do Decreto nº 66.457, de 28 de janeiro de 2022, RESOLVE: Artigo 1º – Fica instituída a plataforma de interoperabilidade “Smart Sefaz”, com o objetivo de implementar a gestão centralizada na distribuição e integração […]
