Importação n° 013/2023 – Alteração de tratamento administrativo – NCM 38249979 – ANVISA
Publicado em 20/03/2023 15h23 Comunicamos que a partir do dia 21/03/2023 será promovida a seguinte alteração no tratamento administrativo aplicado às importações de produtos classificados no subitem 38249979 (Outros) da Nomenclatura Comum do Mercosul, sujeitos à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA): 1. Inclusão do tratamento administrativo do tipo “NCM/Destaque” abaixo relacionado: a) 38249979 Destaque 002 […]
PORTARIA MF Nº 85, DE 16 DE MARÇO DE 2023 (DOU de 17/03/2023)
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e o art. 4º do Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Medida Provisória nº 1.163, de 28 de fevereiro de 2023, resolve: […]
Importação n° 012/2023 – Publicação em treinamento dos atributos de NCM – 74 a 97
Publicado em 06/03/2023 15h00 A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) informam que os atributos vinculados às NCM dos capítulos 74 a 97 para as operações de importação já estão disponíveis no ambiente de Treinamento do Portal Único Siscomex a partir de hoje (06/03/2023) para testes pelos […]
Receita Federal inicia projeto piloto de pagamento de débitos com cartão de crédito
Publicado em 15/02/2023 11h30 A Receita Federal iniciou na última semana um projeto piloto para o pagamento com cartão de crédito de débitos emitidos por meio do Documento de Arrecadação de Receita Federais (Darf). Neste primeiro momento, será possível efetuar o pagamento com cartão de crédito dos débitos em Darf na versão numerada emitidos pelo […]
Importação n° 008/2023 – Limitação temporária de acessos no Siscomex Importação Web
Publicado em 16/01/2023 14h36 Com o objetivo de minimizar incidentes de lentidão e indisponibilidade do Siscomex Importação Web decorrentes de acesso massivo realizado nas aplicações, foram implantados limites que aplicam bloqueios temporários em determinadas funcionalidades de recuperação de informações. Os parâmetros dos limites são mantidos de forma dinâmica, ou seja, podem ser alterados para […]
ICMS/SP – Revogação da Escrituração das NF-e e NFC-e Denegadas e Inutilizadas
A Portaria SRE n° 103/2022 revogou, a partir de 01/01/2023, a escrituração das Notas Fiscais Eletrônicas – NF-E e as Notas Fiscais a Consumidor Eletrônicas – NFC-E, desta forma, as empresas não estão mais obrigadas a informar em suas obrigações acessórias/livros fiscais as notas fiscais inutilizadas ou denegadas. PORTARIA SRE Nº 103, DE 21-12-2022 (DOE […]
Receita Federal cria fórum de diálogo no âmbito da administração tributária e aduaneira (Fata)
Publicado em 25/11/2022 12h58 Foi publicada nessa quinta-feira (24/11), a Portaria RFB nº 253, que institui o Fórum de Diálogo Tributário e Aduaneiro (Fata). O objetivo da medida é estabelecer um plenário permanente de comunicação entre as entidades empresariais e profissionais e o fisco federal, com vistas ao desenvolvimento colaborativo das demandas por maior integração não […]
Importação nº 062/2022 – Publicação em treinamento dos atributos de NCM – 72 e 73
Publicado em 16/11/2022 14h58 A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) informam que os atributos vinculados às NCM dos capítulos 72 e 73 para as operações de importação já estão disponíveis no ambiente de treinamento do Portal Único Siscomex a partir de hoje (16/11/2022) para testes pelos […]
Exportação nº 031/2022, Importação nº 060/2022, Sistemas n° 006/2022 – PUCOMEX – Manutenção Programada
Publicado em 03/11/2022 Comunicamos que, no período de 07:00 às 23:00 do dia 06/11/2022, todos os módulos do Portal Único de Comércio Exterior ficarão indisponíveis para manutenção programada. Coordenação-Geral de Administração Aduaneira/RFB e Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior/SECEX Fonte: Siscomex
PORTARIA CONJUNTA SECINT/RFB Nº 76 DE 9 DE SETEMBRO DE 2022 – Disciplina os Regimes Aduaneiros Especiais de Drawback Suspensão e Isenção
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 13/09/2022 | Edição: 174 | Seção: 1 | Página: 10 Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais PORTARIA CONJUNTA SECINT/RFB Nº 76, DE 9 DE SETEMBRO DE 2022 Disciplina os Regimes Aduaneiros Especiais de Drawback Suspensão e Isenção. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E A SECRETÁRIA ESPECIAL SUBSTITUTA DE COMÉRCIO EXTERIOR […]
Importação n° 039/2022 – Publicação em treinamento dos atributos de NCM – 01 a 49
Publicado em 15/07/2022 09h56 Atualizado em 15/07/2022 14h07 A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) informam que os atributos vinculados às NCM dos capítulos de 01 a 49 para as operações de importação estão disponíveis no ambiente de treinamento do Portal Único Siscomex a partir de hoje (15/07/2022) […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.092, DE 6 DE JULHO DE 2022 (DOU de 08/07/2022)
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do […]