Aprovada isenção de taxa de navegação (AFRMM) até 2031 para Norte e Nordeste
O Senado aprovou nesta terça-feira (29) a prorrogação até 2031 da isenção do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) na navegação de cargas com origem ou destino no Norte e no Nordeste. O projeto de lei (PL 1.765/2019) do deputado Júnior Ferrari (PSD-PA), aprovado em Plenário, volta para a Câmara dos Deputados.
Importação n° 002/2023 – AFRMM – Drawback Isenção
Publicado em 03/01/2023 09h30 Informamos que a isenção de Adicional de Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM, prevista no § 2º do art. 14 da Lei nº 10.893, de 2004, incluída pela Lei nº 14.366, de 2022, deverá ser informada no CE pelo beneficiário a partir da transação “Benefício -> Isenção -> […]
Importação n° 055/2022 – IN RFB nº 2.102/2022 – Sistema Mercante
Publicado em 16/09/2022 09h40 Informamos a publicação da IN RFB nº 2.102, de 12 de setembro de 2022, no Diário Oficial da União de 13 de setembro de 2022, com vigência a partir de 3 de outubro de 2022, que traz as seguintes novidades em relação ao Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante […]
Importação nº 030/2022 Complemento à Notícia Siscomex Importação nº 029/2022
Publicado em 07/06/2022 21h55 Em complemento à Notícia Siscomex Importação nº 029/2022, publicada em 6 de junho, informamos que, para a operacionalização da não incidência, os intervenientes deverão observar as seguintes orientações: A não incidência da TUM é automaticamente concedida nos casos previstos em lei (cabotagem ou interior, origem ou destino em portos do N ou […]
Importação nº 029/2022 Não incidência da Taxa de Utilização do Mercante – TUM
Publicado em 06/06/2022 14h31 Informamos que, a partir de 6 de junho, o Sistema Mercante não cobrará a Taxa de Utilização do Mercante – TUM para os casos previstos na nova redação do inciso II do § 3º do art. 37 da Lei nº 10.893, de 2004, dada pela Lei nº 14.301, de 2022. Nos termos […]
Importação nº 019/2022 – AFRMM – Tarifa Bancária
Publicado em 02/05/2022 13h20 Informamos que em 26/04/2022 foi excluída a Tarifa Bancária de R$ 1,20 que constava no valor do pagamento do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM em função da mudança no fluxo de arrecadação do AFRMM, que passou a utilizar o DARF como documento de arrecadação em […]
Siscomex apresenta falhas após atualização; mais de 900 itens são afetados
A preocupação se estende aos importadores – afinal, a lentidão em liberar a carga representa altos custos com armazenagem e demurrage – e, até mesmo, aos distribuidores, pois pode significar falta de alguns produtos em estoque. Mais de 900 mudanças foram realizadas em 1º de abril no Sistema Harmonizado – essencial para as atividades de […]
Importação n° 008/2022 – AFRMM – Alteração de Alíquota
Publicado: 28/03/2022 10:14 Última modificação: 28/03/2022 10:14 Informamos que, com a promulgação das partes vetadas da Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, no Diário Oficial da União em 25 de março de 2022, passaram a vigorar as novas alíquotas do Adicional de Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM aos conhecimentos eletrônicos – […]
LEI Nº 14301, DE 07 DE JANEIRO DE 2022 (DOU de 25/03/2022)
Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o […]
AJUSTE SINIEF Nº 32, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021 (DOU de 08/10/2021)
Estabelece os critérios de rateio do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), Taxa de Utilização do Siscomex – Taxa Siscomex – e outras despesas aduaneiras que integrem a base de cálculo do ICMS na Importação. Este Ajuste entra em vigor na data da sua publicação no DOU, produzindo efeitos a partir de […]
Fiesp e Ciesp publicam estudo sobre a cobrança do tributo AFRMM
Data de publicação: 07/10/2021 A Federação e o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp e Ciesp) elaboraram um estudo que busca demonstrar o impacto da cobrança do AFRMM nas operações amparadas pelo drawback isenção e propor melhorias das políticas públicas relacionadas ao tema. Drawback e AFRMM O drawback é um regime aduaneiro que […]