RESOLUÇÃO GECEX Nº 230, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 (DOU de 24/08/2021)
Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19. O COMITÊ-EXECUTIVO DE […]
RESOLUÇÃO GECEX Nº 204, DE 24 DE MAIO DE 2021 (DOU de 25/05/2021)
Prorroga até 31/12/2021 a vigência da Resolução GECEX nº 17, de 17 de março de 2020, que reduz temporariamente para 0% a alíquota do Imposto de Importação das mercadorias utilizadas no combate ao Corona Vírus / Covid-19, conforme códigos da NCM listados no Anexo I da referida resolução. Fonte: Ministério da Economia