PORTARIA SECEX Nº 106, DE 13 DE AGOSTO DE 2021 (DOU de 16/08/2021)
**Retificação da alínea “b” do inciso II do art. 2º da Portaria nº 106/2021, que estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução Gecex/Camex nº 229/2021, em relação aos itens NCM que menciona, conforme prazo e quotas que especifica.** Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do […]