RESOLUÇÃO GECEX Nº 645, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 (DOU de 20/03/2024)
Altera a Resolução Gecex nº 553, de 09 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a Lista de Bens Sem Similar Nacional (Lessin), a que se refere o inciso I do §4º do art. 1º da Resolução do Senado nº 13, de 25 de abril de 2012; bem como revoga o Anexo Único da Resolução Gecex nº 575, de 11 de março de 2024.
Camex abre consulta pública sobre alterações na Lista de Bens Sem Similar Nacional
Publicado em 01/08/2022 09h02 Atualizado em 01/08/2022 10h10 A Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior (SE-Camex) do Ministério da Economia abriu consulta pública sobre proposta de resolução que estabelece regras, procedimentos e critérios para a análise de pedidos de alteração da Lista de Bens Sem Similar Nacional (Lessin). Os produtos da Lessin não estão sujeitos à alíquota única […]