Importação n° 013/2023 – Alteração de tratamento administrativo – NCM 38249979 – ANVISA

Publicado em 20/03/2023 15h23   Comunicamos que a partir do dia 21/03/2023 será promovida a seguinte alteração no tratamento administrativo aplicado às importações de produtos classificados no subitem 38249979 (Outros) da Nomenclatura Comum do Mercosul, sujeitos à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA):   1. Inclusão do tratamento administrativo do tipo “NCM/Destaque” abaixo relacionado: a) 38249979 Destaque 002 […]